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BLOG Anna Cavalcante
Artigo ·
há 2 anos
Importante atualização no Código de Processo Civil: Lei 14.879/2024
Caro leitor, A Lei nº 14.879/2024, publicada no DOU em 05.06.2024 e em vigor desde essa data, traz mudanças significativas ao Código de Processo Civil , especialmente no que se refere à eleição de...
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Luiz Fernando Pereira Advocacia
Artigo ·
há 3 anos
Direito de Pessoas com Deficiência em Concursos Públicos e percentual de número de vagas
Vamos imaginar uma situação em um concurso público para técnico administrativo na área de informática. João, que é um candidato com deficiência, conseguiu a melhor posição na lista feita...
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Junco Advogados
Notícia ·
há 3 anos
Câmara aprova prazo de validade indeterminado para laudo atestando autismo ou deficiência permanente
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A...
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